HC 953387 - DECISAO

HC 953387 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, em observância ao disposto na Resolução n. 474/2022 do CNJ (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ), que prevê a intimação prévia do condenado em regime semiaberto ou aberto para início do cumprimento da pena; afastou-se, contudo, a concessão de prisão domiciliar em razão da existência de estabelecimento adequado apontada pela Corte estadual.

Parties
Paciente: EVERALDO APARECIDO DE SOUSA DOS REIS (ou EVERALDO APARECIDO DE SOUSA REIS); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante N. 56 STF, Guia De Execução Definitiva, Art. 105 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução CNJ 474/2022 +3 more

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Parties

EVERALDO APARECIDO DE SOUSA DOS REIS (ou EVERALDO APARECIDO DE SOUSA REIS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão à luz da Resolução CNJ 474/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de existência de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, em observância ao disposto na Resolução n. 474/2022 do CNJ (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ), que prevê a intimação prévia do condenado em regime semiaberto ou aberto para início do cumprimento da pena; afastou-se, contudo, a concessão de prisão domiciliar em razão da existência de estabelecimento adequado apontada pela Corte estadual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.

Orders

  • Determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.
  • Publique-se.