AREsp 2419948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas que dependem de reexame do acervo fático-probatório (ou que versam sobre normas de caráter supralegal) não são apreciáveis em recurso especial, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente...

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Parties
Agravante: MANOEL MARDONES DE MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Valoração De Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direitos Humanos (convenção Interamericana) Receptação (art. 180 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Valoração De Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

MANOEL MARDONES DE MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 381 do Código de Processo Penal e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de exame de dispositivos da Convenção Interamericana em sede de recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do juízo a quo e do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas que dependem de reexame do acervo fático-probatório (ou que versam sobre normas de caráter supralegal) não são apreciáveis em recurso especial, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para manter a condenação pelo crime de receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.