AREsp 2737757 - DECISAO

AREsp 2737757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo relativo à inadmissão do recurso especial e, analisando os fundamentos, concluiu-se que as matérias trazidas pelo recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versavam sobre questão constitucional de competência do STF, além de haver falta de prequestionamento quanto à tese sobre autoria da adulteração; ademais, o acórdão recorrido, com base em prova testemunhal (depoimentos policiais em ambas as fases) e elementos documentais, apresentou razões idôneas para a condenação e para a conclusão de que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do bem, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: GABRIEL RICARDO MOTA DE OLIVEIRA; Apelante / Recorrente (apelação Criminal E Manifestação Nesta Instância): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 CP, §2º, Iii), Resistência (art. 329 Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Insuficiência De Provas, Valoração De Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp, §2º, Iii) Resistência (art. 329 Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +4 more

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Parties

GABRIEL RICARDO MOTA DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Apelante / Recorrente (apelação Criminal E Manifestação Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e resistência
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo relativo à inadmissão do recurso especial e, analisando os fundamentos, concluiu-se que as matérias trazidas pelo recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versavam sobre questão constitucional de competência do STF, além de haver falta de prequestionamento quanto à tese sobre autoria da adulteração; ademais, o acórdão recorrido, com base em prova testemunhal (depoimentos policiais em ambas as fases) e elementos documentais, apresentou razões idôneas para a condenação e para a conclusão de que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do bem, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.