AREsp 2773465 - DECISAO

AREsp 2773465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 240 do CPP pelo tribunal de origem; quanto à dosimetria, a reincidência e os maus antecedentes justificaram a fixação de...

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Parties
Agravante/recorrente: DIOGO OLIVEIRA SILVA; Ministerio Publicointegrante/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 240 CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Prequestionamento +2 more

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Parties

DIOGO OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publicointegrante/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento do art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 240 do CPP pelo tribunal de origem; quanto à dosimetria, a reincidência e os maus antecedentes justificaram a fixação de regime inicial fechado e a majoracão da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.