HC 959599 - DECISAO

HC 959599 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova documental e testemunhal (vítima e policiais) que indicam autoria e dolo na receptação, e aplicou corretamente a presunção relativa decorrente da apreensão do bem em poder do paciente, sem ilegalidade manifesta quanto à fixação do regime inicial.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: CLÓVIS DE FIGUEIREDO SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova No Crime De Receptação, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Penal Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ônus Da Prova No Crime De Receptação Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CLÓVIS DE FIGUEIREDO SILVA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do dolo no crime de receptação
  3. 3 inversão do ônus da prova quando o bem é apreendido em posse do agente (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova documental e testemunhal (vítima e policiais) que indicam autoria e dolo na receptação, e aplicou corretamente a presunção relativa decorrente da apreensão do bem em poder do paciente, sem ilegalidade manifesta quanto à fixação do regime inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ
  • Intimem-se.