AREsp 2789536 - DECISAO

DECISÃO SHIRLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0711358-19.2023.8.07.0009. O agravante foi condenado, pelos crimes previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III, do Código Penal, em concurso material, à sanção de 4 anos e 8 meses de reclusão mais 22 dias-multa, no regime inicial fechado. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 156 e 157 do Código de Processo Penal. Em síntese, defendeu a absolvição da acusada por insuficiência da prova, condenação baseada apenas na palavra dos policiais e nulidade da prova decorrente do flagrante "preparado" (fl. 461). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 565-567, pelo não conhecimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte antecedente apresentou os fundamentos a seguir (fls. 353-355): .. No caso analisado, consta do depoimento dos policiais que a ré informou ter recebido a quantia de R$ 100,00 de uma pessoa de nome Jalison para guardar um veículo em sua residência e, ainda, havia presenciado a troca da placa, estando a placa original e as chaves do carro dentro da residência da ré. Os policiais relataram que a ré lhes mostrou o comprovante do PIX feito pelo indivíduo e admitiu ter achado estranha a substituição da placa, embora tenha alegado não saber tratar-se de produto de crime. Relataram, ainda, que a ré confirmou a troca da placa do veículo pouco tempo antes da chegada dos policiais e Jalison lhe daria outros R$ 100,00 quando fosse buscar o carro Declararam também, que a ré forneceu o nome completo de Jalison e disse já o conhecer, além de não ser a e não era a primeira vez a emprestar-lhe esse tipo de "ajuda". As declarações dos policiais são harmônicas e, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciadas com valor probatório suficiente para dar respaldo ao decreto condenatório. A ré, por sua vez, negou ter praticado as condutas descritas na denúncia, em seu interrogatório em Juízo, mas afirmou ter recebido a quantia de R$ 100,00 reais para guardar um veículo em sua residência a pedido de Jalison. Também afirmou ter presenciado a troca da placa do veículo, mas que somente soube que o carro era roubado após os policiais chegarem em sua casa. Declarou que suspeitou que havia algo errado após ver o rapaz mexendo na placa. No entanto, afirmou que não acionou a polícia por temer represálias. Como se nota, a ré não teve cautelas mínimas, esperadas do homem médio, a fim de saber a procedência do veículo que iria guardar em sua residência, tampouco acionou a polícia ao suspeitar de algo errado. A apreensão da res furtiva em poder da ré impõe-lhe o ônus de comprovar que desconhecia tratar de bem objeto de crime, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. A ocorrência policial nº 4.830/2023- 26ª DP (ID 53962268 - Pág. 1/3) e os depoimentos das testemunhas confirmam que os veículos eram objeto de roubo. Ademais, foram encontradas na residência da ré a placa original e as chaves do veículo roubado, conforme auto de apresentação e apreensão nº 468/2023 (ID 53962266 - Pág. 1). Ainda, o Laudo de Perícia Criminal nº 5.917/2023- Exame de Veículo (ID 53962331 - Pág. 1/14), concluiu pela troca intencional de placa de licenciamento veicular do automóvel. Dessa forma, não há como acolher a tese da defesa de atipicidade da conduta do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, tampouco de negativa de autoria. Deve prevalecer a conclusão que se extrai do contexto probatório, ou seja, que a ré conhecia a origem ilícita do veículo, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de desconstituir o acerto dessa dedução. Em caso similar já decidiu esta Turma: .. Em suma, o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. Portanto, inviável a absolvição da ré. Com efeito, a pretensão absolutória por insuficiência da prova é inadmissível, haja vista que a análise da alegada ausência de dolo delitivo (ciência da origem ilícita do veículo) implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: .. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, " cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). 3. O exame da pretensão de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 19/8/2024.) A questão relativa à nulidade da prova produzida a partir de hipótese de "flagrante preparado" não foi submetida à apreciação da instância antecedente, seja nas razões da apelação, seja nos embargos de declaração lá opostos. Assim, a pretensão é inviável segundo o disposto na Súmula n. 282 do STF. A discussão sobre a premissa de condenação baseada apenas nas declarações dos policiais não é plausível, visto ser fato incontroverso a posse do veículo objeto de ilícito pela acusada, que não se desincumbiu, em princípio, do ônus de demonstrar o desconhecimento de sua origem. Portanto, as declarações dos policiais não foram determinantes únicos da condenação e a modificação dessa circunstância implica reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista d o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA