HC 970739 - DECISAO

HC 970739 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já submetida a writs anteriores sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do RISTJ citado.

Parties
Paciente: Tiago Henrique Corona; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500505-05.2019.8.26.0210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; o habeas corpus não merece prosseguir por reiteração e ausência de novos argumentos.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade

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Parties

Tiago Henrique Corona

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500505-05.2019.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento de pena em condenação por art. 180 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade de nova impetração quando há reiteração de matéria já objeto de writ anteriormente impetrado sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já submetida a writs anteriores sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do RISTJ citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o habeas corpus não merece prosseguir por reiteração e ausência de novos argumentos.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal