HC 886692 - DECISAO

HC 886692 - DECISAO

Não conheço do writ, pois não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício e o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Paciente: THIAGO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501233-84.2023.8.26.0637); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501233-84.2023.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há insuficiência probatória para absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, pois não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício e o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ