AREsp 2811185 - DECISAO

AREsp 2811185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação por...

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Parties
Agravante/recorrente: RONNIE VON GOMES SANTOS FILHO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública; Vítima: José Domingos de Macedo; Testemunha: Mayara Lorrane Marques da Silva; Testemunha: Vanusa Pereira Goveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Art. 386, VII, CPP, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Art. 386, Vii, CPP Insuficiência Probatória Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RONNIE VON GOMES SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Defensoria Pública

Defesa

José Domingos de Macedo

Vítima

Mayara Lorrane Marques da Silva

Testemunha

Vanusa Pereira Goveia

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição)
  3. 3 inversão/redistribuição do ônus da prova diante da apreensão do bem (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação por receptação suficientemente fundamentada em provas documentais e testemunhais e na redistribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.