HC 978566 - DECISAO

HC 978566 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser, ordinariamente, incognoscível quando pretende substituir via recursal ainda disponível (pedido impetrado com prazo recursal pendente) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do remédio extraordinário; eventual reexame do...

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Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA BURIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Substituição Recursal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Substituição Recursal +1 more

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Parties

MARCIO DA SILVA BURIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em imóvel locado (invasão de domicílio)
  3. 3 validade do flagrante e das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser, ordinariamente, incognoscível quando pretende substituir via recursal ainda disponível (pedido impetrado com prazo recursal pendente) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do remédio extraordinário; eventual reexame do conjunto fático-probatório demandaria a via recursal própria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.