HC 979834 - DECISAO

HC 979834 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração anterior em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, matéria já apreciada e denegada, não havendo fundamento para concessão da medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Inepcia Da Denúncia, Pedido De Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Inepcia Da Denúncia Pedido De Liminar Reiteração De Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

FELIPE DA SILVA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por falta de descrição do dolo exigido pelo art. 180, §1º, CP
  2. 2 Ausência de comprovação de atividade comercial para justificar a forma qualificada do crime
  3. 3 Mera reiteração de pedido já impugnado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração anterior em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, matéria já apreciada e denegada, não havendo fundamento para concessão da medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.