AREsp 2540666 - DECISAO

AREsp 2540666 - DECISAO

O acórdão de origem manteve as condenações por receptação (art. 180 CP) e adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) com base em laudo pericial e depoimentos que demonstraram chassi e motor com numeração suprimida, transplantação de carroceria e indícios de adulteração; a defesa não apresentou justificativa...

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Parties
Agravante: DOUGLAS LUIS LAZARI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Perdimento De Bens (art. 91 Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Perdimento De Bens (art. 91 Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS LUIS LAZARI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180 do CP (receptação)
  2. 2 Violação do art. 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo)
  3. 3 Violação do art. 91, II, do CP (perdimento/restituição do bem)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem manteve as condenações por receptação (art. 180 CP) e adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) com base em laudo pericial e depoimentos que demonstraram chassi e motor com numeração suprimida, transplantação de carroceria e indícios de adulteração; a defesa não apresentou justificativa plausível nem provas suficientes de origem lícita, incumbindo-lhe tal demonstração conforme art. 156 do CPP; a controvérsia sobre a autoria e a prova fática não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de restituição do veículo (art. 91 CP) houve falta de prequestionamento na instância ordinária, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se