AREsp 2600129 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e adequado a incidência da Súmula 283 do STF e não demonstrou a necessária fundamentação do recurso especial; além disso, eventual acolhimento das pretensões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela demonstração da origem ilícita do bem.

Parties
Agravante: CLEBER SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Apropriação De Coisa Achada (art. 169 Cp), Desclassificação, Absolvição Por Atipicidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Apropriação De Coisa Achada (art. 169 Cp) Desclassificação Absolvição Por Atipicidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CLEBER SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada
  2. 2 absolvição por atipicidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidence de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e adequado a incidência da Súmula 283 do STF e não demonstrou a necessária fundamentação do recurso especial; além disso, eventual acolhimento das pretensões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela demonstração da origem ilícita do bem.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.