HC 989942 - DECISAO

HC 989942 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a citação por edital quando foram realizadas diligências e esgotados os endereços constantes dos autos, não impondo ao Judiciário a obrigação de efetuar buscas extensivas em todos os órgãos...

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Parties
Denunciado; Beneficiário Do Habeas Corpus: RICARDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2046387-68.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Citação Por Edital, Nulidade, Prescrição, Diligências Para Localização Do Réu, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Citação Por Edital Nulidade Prescrição Diligências Para Localização Do Réu Habeas Corpus

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Parties

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

Denunciado; Beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2046387-68.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 obrigação do Judiciário de realizar buscas em órgãos diversos para localizar o réu
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a citação por edital quando foram realizadas diligências e esgotados os endereços constantes dos autos, não impondo ao Judiciário a obrigação de efetuar buscas extensivas em todos os órgãos possíveis; como o paciente não foi localizado no endereço por ele indicado e não houve flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.