AREsp 2804669 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.152551-8/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (fl. 692). Em sede de apelação, o Ministério Publico pleiteou a condenação do acusado pelo delito previsto no art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. A seu turno, a defesa do acusado pleiteou a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação culposa. Os recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela defesa e pelo Ministério Público foram desprovidos (fls. 888/889). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INADMISSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Estando comprovadas a autoria e materialidade do crime de receptação, previsto no art. 180, do CP, diante das provas colhidas sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição do réu, tampouco em condenação pelo delito previsto no art. 157, §2º, inciso II do CP. - Inviável cogitar-se em desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente." (fl. 873) Em sede de recurso especial (fls. 899/910), o Ministério Público apontou violação ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal, porque, em que pese o pedido Ministerial de condenação do acusado pelo delito roubo majorado pelo concurso de pessoas, o TJ manteve a sentença tal como prolatada. Requer a condenação pelo roubo majorado por duas vezes, consoante denúncia. Sem contrarrazões defensivas (fl. 914). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 915/918). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou o referido óbice (fls. 924/933). Contraminuta (fls. 937/939). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 957/961). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a sentença condenatória por receptação, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): " .. Analisando os autos, tenho que há provas suficientes a lastrear a condenação do acusado pelo delito de receptação previsto no art. 180 do CP. Em que pese o pedido Ministerial de condenação do acusado pelo delito roubo majorado pelo concurso de pessoas, tal pleito não deve ser acolhido. Isso porque, verifica-se que as provas constantes nos autos são frágeis a amparar a condenação nos termos do pretendido pelo Parquet. Fabíula Dias Rocha, esposa do acusado relatou em juízo que: "no dia dos fatos, ela e o marido saíram de casa e foram até a padaria tomar café. Após, foram para a loja e, cerca de 20 minutos depois, o mesmo foi abordado pelos militares". Além do mais, o reconhecimento realizado por uma das vítimas por si só não trás a segurança jurídica necessária para embasar a condenação, tendo em vista que em ambas as oportunidades em que foi ouvida afirmou categoricamente que o agente do delito de roubo estava de capacete. Destarte, à vista do acervo probatório incluso aos autos, sobretudo das circunstâncias da apreensão do objeto em seu estabelecimento comercial, bem como o fato de que em sua atividade profissional havia capacidade de saber que se tratava de produto ilícito é evidente o elemento subjetivo do tipo, consistente no conhecimento prévio do apelante a respeito da procedência criminosa do objeto e na finalidade de obter, para si ou outrem, vantagem econômica. Saliente-se ainda que a apreensão e utilização de bem produto de crime implica presunção de responsabilidade. Inverte-se, pois, o ônus probatório, cabendo à defesa comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem e a inexistência da finalidade de aferir vantagem, o que não ocorreu, in casu. .. De sorte que, tendo em vista que há provas suficientes da prática delitiva pelo apelante, não há falar em absolvição do crime de receptação, tampouco em desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa, especialmente porque plenamente evidenciado o dolo na sua conduta. Logo, não há como afastar a conduta típica atribuída ao acusado do crime de receptação, tendo em vista que ele praticou o ato de "receber, conduzir ou transporta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser proveito do crime", consoante caracteriza o artigo 180 do Código Penal." (fls. 885/888). Extrai-se dos trechos acima que o TJ firmou sua convicção para firmar a correta classificação típica dos fatos imputados com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, especialmente nos depoimentos testemunhais e nas circunstâncias da apreensão do objeto. Sendo assim, para se concluir de modo diverso e reclassificar a imputação criminal em qualquer sentido, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar os recorrentes, inclusive judiciais, razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Inexistente ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação decorreu de elementos colhidos na fase policial que foram corroborados na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação dos ora recorrentes pela prática do crime de roubo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada para o crime de receptação, demanda amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1888061/GO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 24/05/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 26/05/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Na espécie, a condenação do réu não foi baseada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento fotográfico, mas nas demais provas dos autos - depoimentos dos policiais e admissão, pelo acusado, de que estava com o veículo subtraído -, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. A desclassificação do crime de roubo para o de receptação demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp 2678660/RN, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 05/11/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/11/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA