AREsp 2822072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório dos autos; os trechos alheios ao caso configuraram erro material corrigível de ofício sem demonstrar prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a pretensão defensiva...

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Parties
Agravante: ELCIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Nulidade Da Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Cp) Nulidade Da Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 283 STF

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Parties

ELCIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 315, §2º, II e IV e 564, V, do CPP
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 relevância de erro material na sentença e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório dos autos; os trechos alheios ao caso configuraram erro material corrigível de ofício sem demonstrar prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a pretensão defensiva exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ (e menção à Súmula 283/STF) em face da consonância do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.