AREsp 2717473 - DECISAO

AREsp 2717473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando concretamente que a resolução da questão depende apenas de matéria de direito e não do reexame do contexto fático-probatório, além de faltar a necessária fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Pedro Paulo Cezareto; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Receptação (art. 180 Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

Pedro Paulo Cezareto

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pedido de desclassificação para receptação culposa e readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando concretamente que a resolução da questão depende apenas de matéria de direito e não do reexame do contexto fático-probatório, além de faltar a necessária fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se