AREsp 2909633 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada, entendeu que a matéria envolve exame do conjunto fático-probatório (sob natureza de verificação da ciência sobre a origem ilícita do bem), cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a defesa não comprovou a...

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Parties
Agravante: EZIEL MARTINS SOARES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Ônus Da Prova (art. 156, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

EZIEL MARTINS SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente do conhecimento da origem ilícita do bem (dolo no crime de receptação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus probatório quanto à origem lícita do bem (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada, entendeu que a matéria envolve exame do conjunto fático-probatório (sob natureza de verificação da ciência sobre a origem ilícita do bem), cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a defesa não comprovou a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP; assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.