HC 1002028 - DECISAO

HC 1002028 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as condenações anteriores tiveram extinção em 2016 e o crime atual ocorreu em 2022, intervalo inferior a 10 anos, razão pela qual as condenações puderam ser valores como maus antecedentes e configurarem reincidência, justificando, com fundamentação concreta, a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL LOURENCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito Ao Esquecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOURENCO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  3. 3 incidência da reincidência para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as condenações anteriores tiveram extinção em 2016 e o crime atual ocorreu em 2022, intervalo inferior a 10 anos, razão pela qual as condenações puderam ser valores como maus antecedentes e configurarem reincidência, justificando, com fundamentação concreta, a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.