AREsp 2875013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese defendida apenas nos embargos de declaração não foi debatida na apelação, caracterizando inovação recursal e incidindo a Súmula n. 211/STJ, sendo inviável o exame da matéria pelo STJ.

Parties: Agravante: LUCAS BATISTA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Receptação (art. 180 Cp), Dirigir Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Prequestionamento

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Receptação (art. 180 Cp) Dirigir Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Inovação Recursal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LUCAS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 619 do CPP
2 possível desclassificação da receptação para a forma culposa (art. 180, §3º, CP)
3 pedido de reconhecimento do perdão judicial (§5º do art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.