AREsp 2937950 - DECISAO

AREsp 2937950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, decidiu pela absolvição por insuficiência de provas em razão da impossibilidade de identificar o condutor, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre a natureza de 'mão própria' do delito de receptação na modalidade 'conduzir', justificando a decisão de não conhecer do recurso especial nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a'.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Crime De Mão Própria (receptação Na Modalidade "conduzir"), Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Inciso VII, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula N. 7, Stj), Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf; RISTJ Art. 253)
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Crime De Mão Própria (receptação Na Modalidade "conduzir") Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Inciso Vii, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula N. 7, Stj) Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf; RISTJ Art. 253)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de receptação na modalidade 'conduzir' admite coautoria ou participação compartilhada
  2. 2 Se a impossibilidade de identificar o condutor do veículo autoriza a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Se o recurso especial foi inadmitido por implicar reexame de prova na origem, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, decidiu pela absolvição por insuficiência de provas em razão da impossibilidade de identificar o condutor, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre a natureza de 'mão própria' do delito de receptação na modalidade 'conduzir', justificando a decisão de não conhecer do recurso especial nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.