REsp 2209607 - DECISAO

REsp 2209607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os temas apontados (art. 65, III, "d", e art. 44 do Código Penal) não foram suscitados na apelação, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

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Parties
Recorrente: JULIANO CEZAR PRADO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Cp) Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Súmula 211 STJ

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Parties

JULIANO CEZAR PRADO DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os temas apontados (art. 65, III, "d", e art. 44 do Código Penal) não foram suscitados na apelação, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.