AREsp 2880195 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a petição recursal foi subscrita por advogado que não apresentou procuração nos autos e a regularização posterior (substabelecimento ou procuração com data posterior) não supriu o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se a comprovação da representação no ato da interposição do recurso.

Parties
Agravante: EVERTON CAMARGO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Procuração E Substabelecimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Receptação (art. 180 Cp) Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EVERTON CAMARGO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos assinada pelo subscritor do recurso especial
  2. 2 se a regularização posterior da representação processual supre o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a petição recursal foi subscrita por advogado que não apresentou procuração nos autos e a regularização posterior (substabelecimento ou procuração com data posterior) não supriu o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se a comprovação da representação no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.