AREsp 2935358 - DECISAO

AREsp 2935358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame do contexto fático-probatório (depoimentos das vítimas e extrato bancário) cuja valoração foi realizada pelas instâncias ordinárias, e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação ao art. 386, VII do CPP pelos tribunais de origem.

Parties
Agravante: ADriel SANTOS MELO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Insuficiência De Provas Para Condenação (art. 386, VII, Cpp), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Insuficiência De Provas Para Condenação (art. 386, Vii, Cpp) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADriel SANTOS MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame do contexto fático-probatório (depoimentos das vítimas e extrato bancário) cuja valoração foi realizada pelas instâncias ordinárias, e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação ao art. 386, VII do CPP pelos tribunais de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.