AREsp 2925321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria com base em provas submetidas ao contraditório.

Parties
Agravante: EWERTON VICENTE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EWERTON VICENTE DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi fundada exclusivamente em prova colhida na investigação policial (art. 155 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria com base em provas submetidas ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.