AREsp 2845436 - DECISAO

AREsp 2845436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório (informações da agência de inteligência, apreensão de dispositivo inibidor de sinal, consulta que indicou registro de roubo do chassi e laudos periciais), pela legalidade da abordagem e pela suficiência das provas para a condenação; tal veredito não pode ser reformado em sede de recurso especial sem revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SCHVARTZ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Abordagem Policial (art. 244 Cpp), Fundada Suspeita, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Perdão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Abordagem Policial (art. 244 Cpp) Fundada Suspeita Insuficiência Probatória Desclassificação +2 more

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Parties

RODRIGO SCHVARTZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem veicular e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180 e 311 do CP)
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para art. 180, §3º, do CP e possibilidade de aplicação do perdão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório (informações da agência de inteligência, apreensão de dispositivo inibidor de sinal, consulta que indicou registro de roubo do chassi e laudos periciais), pela legalidade da abordagem e pela suficiência das provas para a condenação; tal veredito não pode ser reformado em sede de recurso especial sem revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se