AREsp 2761450 - DECISAO

AREsp 2761450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações por receptação e associação criminosa foram lastreadas em provas robustas (apreensão dos bens em poder do réu sem nota fiscal, interceptações telefônicas e depoimento policial) e a jurisprudência do STJ atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem quando ele é apreendido em seu poder; a pretensão de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EMERECIANO SOBRINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj Interceptação Telefônica

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Parties

JOSE EMERECIANO SOBRINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, incumbia à defesa provar a origem lícita do bem apreendido
  2. 2 Se houve demonstração dos elementos do tipo penal de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 Se é possível reformar a decisão sem revolver o conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações por receptação e associação criminosa foram lastreadas em provas robustas (apreensão dos bens em poder do réu sem nota fiscal, interceptações telefônicas e depoimento policial) e a jurisprudência do STJ atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem quando ele é apreendido em seu poder; a pretensão de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.