HC 1018524 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria, não se verificando bis in idem diante da valoração de condenações distintas e existindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base (prática de novo crime durante cumprimento de pena), de modo que não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: NELSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
NELSON DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização de bis in idem na dosimetria
- 2 Adequação do regime prisional (fechado vs. semiaberto vs. aberto)
- 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria, não se verificando bis in idem diante da valoração de condenações distintas e existindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base (prática de novo crime durante cumprimento de pena), de modo que não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- pedido liminar indeferido
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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