AREsp 2845392 - DECISAO

AREsp 2845392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF, faltando dialeticidade recursal; subsidiariamente, ainda que conhecido, a insurgência não seria acolhida, pois a condenação por receptação estava amparada nas provas e na jurisprudência que exige que a defesa comprove a origem lícita do bem (art. 156 CPP), além de estar ausente o prequestionamento quanto à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: JONES MARTINS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284, STF, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula N. 83, STJ, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356, Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284, STF Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula N. 83, STJ Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356, Stf)

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Parties

JONES MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284, STF)
  2. 2 ônus da prova no crime de receptação (art. 156 do CPP)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF, faltando dialeticidade recursal; subsidiariamente, ainda que conhecido, a insurgência não seria acolhida, pois a condenação por receptação estava amparada nas provas e na jurisprudência que exige que a defesa comprove a origem lícita do bem (art. 156 CPP), além de estar ausente o prequestionamento quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.