REsp 2146774 - DECISAO

REsp 2146774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que houve crime único de roubo e que o crime de receptação foi absorvido pelo princípio da consunção — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: HELIO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Absorção De Crime, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Absorção De Crime Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

HELIO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180 do Código Penal e aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de óbices processuais quanto à alteração do julgado que demandaria análise factual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que houve crime único de roubo e que o crime de receptação foi absorvido pelo princípio da consunção — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.