AREsp 3021751 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque, para analisar se os fatos narrados na denúncia seriam suficientes para a condenação por receptação em lugar de crime de adulteração de sinais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: THIAGO SERAFIM DE CARVALHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Emendatio Libelli Vs Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 383 E 384 Do CPP, Art. 564, Inciso III, Alínea 'a', Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Cp) Emendatio Libelli Vs Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 383 E 384 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO SERAFIM DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a matéria suscitada exige reexame de provas, vedado na via especial
  2. 2 distinção entre receptação e alteração de sinais identificadores quanto ao elemento subjetivo
  3. 3 aplicabilidade da emendatio libelli e vedação da mutatio libelli

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque, para analisar se os fatos narrados na denúncia seriam suficientes para a condenação por receptação em lugar de crime de adulteração de sinais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve emendatio libelli e não mutatio libelli.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.