HC 1038775 - DECISAO

HC 1038775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame aprofundado do acervo fático-probatório (meio inadequado para o writ) e o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente constituída por depoimentos policiais coerentes, autos de prisão, registros, fotografias e laudos, sendo admissível a dispensabilidade de perícia quando a adulteração é demonstrável por outros elementos; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal passível de correção via mandamus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III Cp), Direção Sem Habilitação Com Perigo (art. 309 Ctb), Porte De Munição (art. 16 Lei 10.826/2003), Prova Testemunhal Policial, Princípio Da Insignificância, Impedimento De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III Cp) Direção Sem Habilitação Com Perigo (art. 309 Ctb) Porte De Munição (art. 16 Lei 10.826/2003) Prova Testemunhal Policial Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos depoimentos de policiais para fundamentar condenação
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovar receptação e adulteração de sinal veicular
  3. 3 existência de dolo específico no crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame aprofundado do acervo fático-probatório (meio inadequado para o writ) e o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente constituída por depoimentos policiais coerentes, autos de prisão, registros, fotografias e laudos, sendo admissível a dispensabilidade de perícia quando a adulteração é demonstrável por outros elementos; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal passível de correção via mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se