HC 1044969 - DECISAO

HC 1044969 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recursos próprios) e por supressão de instância ante a ausência de decisão colegiada do Tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: LEONARDO FURINI FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Receptação (art. 180 Cp) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO FURINI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 ausência de decisão colegiada no Tribunal a quo e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recursos próprios) e por supressão de instância ante a ausência de decisão colegiada do Tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.