AREsp 1805094 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RENNEDY COSTA BONIFACIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA COESA. POSSE DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DIVORCIADA DO ACERVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO. I - Se as provas dos autos demonstram que o réu foi preso em flagrante dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, na direção de veículo objeto de roubo e com sinais identificadores adulterados, sendo suficiente para demonstrar as elementares do art. 180, , do CP, a condenação é medida que se impõe. caput II - Depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. III - Nos crimes de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a alegada origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP. IV - A utilização do veículo receptado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que não compõe o tipo penal, demonstra maior gravidade da conduta e legitima a majoração da pena-base. V - Recurso conhecido e provido (fl. 448) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 180, caput, do Código Penal, no que concerne à sua absolvição ante a ausência de provas suficientes para demonstrar a prática do delito de receptação, trazendo os seguintes argumentos: Entretanto, consta dos autos que os policiais que abordaram o recorrente afirmaram que o veículo não aparentava ser produto de crime. Os policiais informaram, ainda, que as irregularidades alcançadas se referiam ao delito de tráfico de drogas, e não quanto a procedência do automóvel. Portanto, se os próprios policiais não conseguiram verificar a olho nu que o veículo era dublê ou clone, da mesma forma o recorrente também não vislumbrou tal possibilidade. Levando a crer, sem sombra de dúvida, que o recorrente desconhecia sua origem ilícita do automóvel. (fls. 466). Assim, as provas não são suficientes para demonstrar que o recorrente cometeu o delito previsto no art. 180, caput, CP, visto que ele não tinha conhecimento sobre a origem desonesta do veículo. De tal modo, deverá ser reformado o acórdão recorrido para manutenção da absolvição do recorrente proferida na sentença. (fls. 467). Alinhando-se ao entendimento supra, nota-se também que o recorrente não tinha prévio conhecimento da origem espúria do veículo, pois não há prova contundente da prática de receptação, o mencionado depoimento dos policiais, confirma tal fato. (fls. 467). Na sentença ficou cristalino que não ocorreu dolo por parte do recorrente, pois o veículo aparentava completa normalidade documental, não havia como constatar, sem um exame minucioso, que se trata de veículo adulterado, ou seja, não tinha como provar ser proveniente de receptação. (fls. 467). Ora, se, a imputação do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, não se confirmou no caso dos presentes autos, por ausência de provas contundentes, não há como prosperar o entendimento pela condenação do recorrente para esta conduta no acórdão combatido. (fls. 467). Portanto, é imperioso destacar que não há qualquer elemento probatório suficiente que comprove ter havido a prática de receptação dolosa. (fls. 468). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A restou comprovada pela Portaria Instauradora do Inquérito (ID 12690954 - fls. 2/3); materialidade Documentos da Ação Penal n 2014.01.1.003776-6 (ID 12690955 - fls. 1/7, 12690957 - fls. 1/32, 12690961 o - fls. 1/3, 12690964 - fls. 1/3, 12690967 - fls. 1/6, 12690971 - fls. 1/8, 12690972 - fls. 1/3, 12690975 - fls. 1/55, 12690977 - fls. 1/5, 12690978 - fls. 1/20, 12690995 - fls. 1/13, ), Laudo de Perícia Criminal - Avaliação Econômica Direta (ID 12690977 - fl. 4), Laudo de Perícia Criminal - Exame de Veículo (ID 12691002 - fls. 1/4), Inquérito Policial n 641/2016 (ID 12691018 - fls. 3/12), Auto de Apresentação e o Apreensão n 48/2014 (ID 12691050 - fls. 9/12), Comunicação de Ocorrência Policial nº 11.608/2013-0 (ID o 12690995 - fls. 6/9) e prova oral colhida nos autos. No que diz respeito à , é consabido que o crime de o delito de receptação está previsto no artigo 180, autoria , do Código Penal, que assim dispõe: " caput Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa, que se consuma com a realização de receba ou oculte.", qualquer de suas ações nucleares. Em casos da espécie, utiliza-se como parâmetro para aferir a presença do dolo o comportamento do réu e as circunstâncias em que o objeto foi adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado. .. Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. Isto se destaca ainda mais quando não são produzidas provas que possam afastar a credibilidade das declarações dos agentes responsáveis pela apuração dos fatos ou que demonstrem eventual pretensão de prejudicar o réu deliberadamente. .. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante delito quando estava na condução do veículo Honda City que, após ser submetido a perícia (ID 12690992 - fls. 1/3), foi constatada a adulteração de sinais identificadores. Ademais, o carro era produto roubo ocorrido em 20/10/2013 na região de Águas Claras, consoante ocorrência policial n 11.609/2013-0 (ID 12600995 - fls. 6/9). .. Tais fatos são incontroversos e se encontram devidamente comprovados nos autos. Por outro lado, as alegações do que no sentido de que adquiriu licitamente o veículo, por valor determinado, que realizou consultas no órgão competente e que pagou as parcelas mensais devidas, não encontram respaldo algum em qualquer elemento de prova dos autos. Certo é que o réu poderia ter demonstrado suas alegações arrolando para ser ouvida em Juízo a pessoa que teria lhe vendido o bem (Augusto) ou mesmo acostando cópias dos comprovantes de pagamento das parcelas, o que não ocorreu. Como dito linhas volvidas, a apreensão de veículo produto de crime na posse do agente inverte o ônus da prova, cabendo à Defesa demonstrar as suas alegações acerca da aquisição, nos exatos termos do que dispõe artigo 156 do Código de Processo Penal. A mera negativa de conhecimento da origem ilícita da coisa não elide o acervo que demonstra, pelas circunstâncias fáticas, que o agente tinha conhecimento da irregularidade do seu comportamento. .. Pelas razões expendidas, considero as provas colhidas nos autos suficientes para demonstrar que o apelante estava na posse do veículo Honda/City descrito na denúncia, sabendo ser produto de crime (fls. 450/454) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.