AREsp 1805507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON MICHEL TEIXEIRA CANTINIcontra decisão de e-STJ fls. 539/540, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do seu agravo. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, em Juízo de primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 1anoe 2 meses de reclusão, em regime aberto, além de 11dias-multa (e-STJ fls. 337/350). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, conforme a ementa de e-STJ fl. 453: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS HÁBEIS A EVIDENCIAR O DOLO DA CONDUTA.VERSÃO DO RÉU QUE É POUCO CRÍVEL E NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação aoart. 386, IV, do Código de Processo Penal sob o argumento de que as provas são insuficientes para fundamentar o decreto condenatório. Alternativamente, defendeu a desclassificação do crime de receptação para sua forma culposa. Contrarrazões às e-STJ fls. 488/494. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 498/499). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 510/516). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo por considerar intempestivo o recurso especial (e-STJ fls. 539/540). Irresignada, a parte interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 542/560) alegando a tempestividade do apelo nobre. Afirmouque"protocolou de forma tempestiva, diante da suspensão do prazo pelo feriado instituído pelo Decreto Judiciário 437/2020, publicado hoje (28) pelo Tribunal de Justiça do Paraná, mantém o dia 08 de setembro como feriado em Curitiba, sendo que nesta data é comemorado o Dia de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, padroeira da capital paranaense" (e-STJ fl. 552), em conformidade com"o próprio sistema do PROJUDI em que lançou como prazo final dia 09/09/2020" (e-STJ fl. 553). Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo regimental e desprovimento do agravo em recurso especial(e-STJ fls. 571/578). É, em síntese, o relatório. Reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade dorecurso especial, passando ao seu exame. Conforme relatado, o recorrente pleiteia a sua absolvição, alegando que as provas carreadas aos autos não corroboram a acusação. Alternativamente, requer a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. O Tribunal de origem, no entanto, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 180, caput, do Código Penal, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 455/457): Com efeito. A despeito das alegações em sede de apelação, não há como se acolher as teses de absolvição ou desclassificação para modalidade culposa. É que, conforme se verá, o cenário fático trazido aos autos efetivamente autoriza, indene de dúvidas, a condenação do ora recorrente. A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência n. 2018/189526 (mov. 1.2), Auto de Entrega (mov. 16.2), Auto de Avaliação (mov. 16.6) e pela prova oral colhida nos autos. Também a autoria do crime é certa ao recair sobre o réu, sendo comprovada, inobstante tenha o réu apenas confirmado que comprou o veículo achando que se tratava de "piseira" sem documentos de compra e venda em espécie e pela metade do preço. Veja-se: Para além de qualquer dúvida razoável, é certo que a res era produto de crime. Consta no inquérito policial que o veículo foi furtado em 15/02/2018, e era de propriedade do sogro de Leandro Pontes Ruiz, quem utilizava o veículo (Boletim de Ocorrência do mov. 16.1), que afirmou em seu depoimento judicial que imediatamente após o furto, alertou a seguradora e acionou a polícia. Disse ainda que o valor do veículo à época era de aproximadamente R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). As demais provas juntadas aos autos vêm a demonstrar os demais elementos do crime de receptação, bem como sua autoria pelo apelante. Durante a instrução processual, o policial militar Lucas Tiago Fernandes Schille, em seu interrogatório, esclareceu os fatos e não deixou dúvida acerca da autoria no delito, afirmando que: "o fato ocorreu na boate Casa Nova, na Rua Ubaldino do Amaral. Foi repassado via COPOM a informação de um carro com alerta de furto dentro do estacionamento do estabelecimento. A equipe se deslocou até o local, junto com outra viatura do CPU, comando de operações da madrugada, levantaram a placa e contataram que o veículo realmente estava com alerta de furto. Não tinham conhecimento quem seria o proprietário do veículo, mas sabiam que o indivíduo estava dentro da casa noturna. Por estar próximo do horário em que o local encerrava as atividades, cerca de 30 min, a equipe decidiu aguardar todos saírem na parte de fora. Esperaram com a viatura na frente, em forma de campana visto que tinha um flagrante. O estacionamento tinha cerca de quinze carros, os clientes foram saindo aos poucos e por último o indivíduo saiu. Abordaram quando o carro já estava ligado e o acusado estava dentro do automóvel, em posse das chaves. O réu não sabia que a equipe estava no portão, pois o muro é alto. Ele manobrou até o portão e na saída, deram voz de abordagem. A chave do veículo era original e acredita que ele não estava em posse dosdocumentos do carro. Não se recorda qual justificativa o réu forneceu. Aparentemente teria adquirido o veículo de algum amigo. Realizaram revista no carro e constataram que não havia nada de ilícito. O réu não apresentava indícios de embriaguez." O também policial militar, Marcial Gutierrez de Bonfim, confirmou os fatos e complementou: "que a equipe foi acionada via COPOM, informando que na "Casa Nova" havia um veículo com alerta de furto, o qual estaria sendo rastreado por uma empresa de segurança. Chegaram no local e localizaram o veículo, porém o proprietário não foi localizado. Ficaram na campana aguardando o proprietário. Na hora que uma pessoa se aproximou do veículo para abrir a porta, foi realizada a abordagem. Não se recorda se o alerta de furto era antigo. Estavam aguardando na via pública. Abordaram quando ele estava ligando o veículo, não chegou a manobrá-lo. Ele estava com a chave original e não estava com documentos. O réu falou que tinha negociado o veículo e posteriormente a pessoa entregaria os documentos para ele. Fizeram uma busca no interior do veículo e não acharam nada ilícito, bem como não encontraram os documentos do carro." Pois bem. Da análise dos depoimentos prestados em juízo, denota-se que as circunstâncias fáticas em que foi encontrado o veículo levantam suspeitas acerca de sua origem e da consciência do agente sobre sua procedência ilícita, já que: i) os policiais ratificaram integralmente o depoimento prestado perante a autoridade policial; ii) o acusado foi abordado enquanto manobrava o veículo furtado e sem os documentos, fato que se encontra corroborado pelos depoimentos dos policiais em juízo; iii) o apelante afirmou em juízo (mov. 100.1 e 136.1) ter comprado o veículo em um lugar que costumava vender apenas veículos "piseira", que não pegou recibo e que realizou o pagamento de R$ 15.000,00(quinze mil reais) em espécie; iv) o apelante, conforme seu depoimento, pagou em espécie um valor bem abaixo do valor de mercado pelo veículo; E não é só. Conforme bem salientado pelo i. magistrado sentenciante, "é possível aferir do relatório de sistemas processuais do réu, que ele ao tempo do fato possuía vivencia suficiente para questionar-se sobrea regularidade e licitude de receber em proveito próprio veículo de pessoa desconhecida e desprovida de qualquer documentação comprobatória de propriedade ou, quiçá, posse, máxime quando em período precedente de sua vida já havia sido investigado por outros crimes patrimoniais e de tráfico de drogas, não sendo pessoa desconectada dos fatos e da realidade que o cercavam no contexto da atualidade". De clareza solar, portanto, que a conduta do recorrente se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal, na medida em que conduziu um veículo sabendo ser produto de crime. Não é demais frisar que nos crimes de receptação, também conhecidos como "delitos de intenção", o elemento subjetivo do tipo é composto, além do dolo, pela intenção da pessoa em obter proveito, para siou para outrem, com a conduta praticada. Em outras palavras, evidente que o recorrente conhecia o caráter ilícito da sua ação, mas preferiu ignorá-la, a fim de tirar proveito da situação. Não se olvide, ainda, que precedentes jurisprudenciais têm admitido a comprovação do dolo pelaanálise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à condutado agente, ainda que negue o conhecimento da origem ilícita do bem. Portanto, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser comprovada pelas circunstâncias exteriores, ou seja, do modus operandi do agente e demais elementos constantes dos autos, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir o dolo de maneira direta. Anote-se, também, que a palavra dos policiais possui especial relevância em casos como o dos autos, tendo essa Colenda Câmara já se manifestado nesse sentido. Destarte, diante da palavra dos policiais, do conjunto probatório e do ônus, o qual não se desincumbiu o réu, restou consubstanciado o dolo incutido no tipo, não havendo dúvidas acerca da autoria da receptação imputada ao recorrente, razão pela qual deve se manter incólume a sentença monocrática. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 180, caput, do Código Penal. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o recorrente ou a desclassificar a conduta para o delito de receptação na modalidade culposa, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.137.124/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 539/540, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.