HC 656511 - DECISAO

HC 656511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUIZ HENRIQUE BUENO E SILVAapontandocomo autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelaçãon. 512037-82.2020.8.26.0228). Narra a defesa, na inicial do presente writ, que o paciente foi condenado, pela suposta...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BUENO E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Prisão Cautelar, Regime Prisional Inicial, Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Prisão Cautelar Regime Prisional Inicial Apelação Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE BUENO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de o sentenciado recorrer em liberdade
  3. 3 competência do STJ para analisar habeas corpus antes de decisão do Tribunal de Justiça local