HC 651155 - DECISAO

HC 651155 - DECISAO

A via eleita é inadequada porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus dada a vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, negou-se...

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Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO VILELA MOREIRA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Fixação Da Pena Base, Ilegalidade Flagrante
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Prova E Súmula 7/stj Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO VILELA MOREIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A via eleita é inadequada porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus dada a vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, negou-se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • nego seguimento a este habeas corpus
  • Intimem-se.