HC 919947 - DECISAO

HC 919947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e as questões centrais (nulidade das provas e desclassificação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o...

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Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 0134082-62.2020.8.19.0001); Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Desclassificação Para Crime Culposo
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Habeas Corpus Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Supressão De Instância Desclassificação Para Crime Culposo

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Parties

DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 0134082-62.2020.8.19.0001)

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade das provas por inobservância do objeto do mandado de busca e apreensão
  3. 3 adequação típica: dolo versus culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e as questões centrais (nulidade das provas e desclassificação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.