HC 959599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS FELIPE DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0008052-74.2020.8.12.0001). Extrai-se dos autos que o juiz singular condenou o ora paciente pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa (e-STJ, fls. 314/323). Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, na Corte de origem, que deu parcial provimento ao recurso para, corrigindo o erro material no cálculo da pena intermediária, fixar as reprimendas do paciente em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa (e-STJ, fls. 416/418). No presente mandamus (e-STJ, fls. 3/27), a impetrante aponta constrangimento ilegal ao paciente em razão da sua condenação, bem como do regime fixado. Alega que, ao contrário do que concluíram as instâncias ordinárias, não é possível extrair dos autos a existência de dolo do paciente, que sempre afirmou desconhecer a origem ilícita do veículo, o que teria sido confirmado pelos policiais. Além disso, nem mesmo a vítima, em momento algum informa que o paciente tinha conhecimento de que o veículo era objeto de furto, nada comprovando acerca do elemento subjetivo do tipo (e-STJ, fl. 11). Aduz que, diante da afirmação do amigo Wéllington de que comprou o veículo, estando este em péssimo estado de conservação, sendo um veículo antigo, com inúmeros débitos pendentes e que foi anunciado em site público (OLX), impossível que o paciente tivesse conhecimento da origem ilícita (e-STJ, fl. 13). Refuta a afirmação de que o veículo foi apreendido em posse do paciente, pois resta comprovado pela própria denúncia, pelas testemunhas e pelo paciente, que narram que o veículo estava estacionado na Rua Belo Canto, n. 50, Bairro Jardim Anache, na cidade de Campo Grande, local onde residia a pessoa de Wéllington. A comprovar que referido imóvel pertencia à pessoa de Wéllington está o fato de que sua certidão de nascimento foi localizada no interior da residência, conforme consta expressamente no Boletim de Ocorrência de f. 37-38. Já o paciente foi encontrado e preso na Rua Jacob Georges, n. 32, Bairro Jardim Anache, na cidade de Campo Grande, em seu endereço residencial (e-STJ, fl. 15) Aponta, por fim, ser descabida a inversão do ônus do prova no delito de receptação, providência esta que viola os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, e o disposto nos arts. 156 e art. 386, VII, ambos do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, insurge-se a defesa contra o regime fixado, sob o argumento de que, pelo quantum o regime inicial seria o aberto, sendo que em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, plausível é a aplicação no regime semiaberto, que alcançará os objetivos da reprimenda imposta. Já o regime fechado se mostra completamente desproporcional (e-STJ, fl. 23). Ao final, pede a concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 433/447), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 1 ANO, 11 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO QUE DESTACOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA . INVIABILIDADE NO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, como relatado, a absolvição do réu, sob o argumento de que não restou comprovado a ciência acerca da ilicitude do veículo. Da leitura dos autos, extrai-se que o acórdão impugnado assim se manifestou acerca da materialidade e da autoria do crime de receptação: .. A despeito dos argumentos expostos pela defesa, o pleito absolutório não resiste ao farto conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (f. 7/8), boletins de ocorrência (f. 32/33 e 41/42), termos de exibição e apreensão (f. 35 e 44), bem como pelos depoimentos acostados nos autos. De igual sorte, os elementos de convicção são fartos em demonstrar a autoria do apelante quanto ao delito de receptação, bem como o elemento subjetivo inerente a tal prática criminosa. No crime de receptação, o dolo, que decorre da prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, por se tratar de estágio meramente subjetivo do comportamento. Assim, pode tal elemento subjetivo ser apurado pela prova circunstancial, que, no caso destes autos leva à segura conclusão de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. Na fase inquisitiva (f. 9 e 11), os Policiais Militares Wesley da Silva Ribas e Pablo Luiz Galiardi Soares, de maneira uníssona, discorreram o seguinte: "(..) foram acionados nesta data por Clovis de Figueiredo Silva, o qual relatou que teria visualizado seu veículo Pálio de placas HRN4331, furtado na data de 07.01.2020, sendo conduzindo por alguns indivíduos; QUE, de imediato deslocou-se até o local indicado pelo comunicante, qual seja, Rua Belo Canto n.50; QUE no local, de fato encontraram o veículo Palio HRN4331 estacionado no quintal da residência; QUE o comunicante informou que o condutor do veículo estaria em uma residência próxima ao local que foi estacionado o veículo; QUE, diante do informe, deslocaram ate a Rua Jacob Georges n. 32, residência em que foi realizada a abordagem de LUIS FELIPE DE OLIVEIRA, que perguntado sobre o veículo, relatou que seria de um terceiro sem comprovar sua versão; QUE na residência em que o veículo foi encontrado os milicianos encontraram ainda uma certidão de nascimento em nome de terceiro, o qual LUIS FELIPE DE OLIVEIRA apontou como sendo "BOY", verdadeiro proprietário do veículo; QUE, diante da versão da vítima de que teria seguido o veículo e visualizado o suspeito LUIS FELIPE DE OLIVEIRA estacionando o veículo e saindo do local ate chegar em sua residência, conduziram todos até est a Delegacia de Polícia, sendo o veiculo encaminhado a DEFURV. (..)" Ouvido em juízo (mídia audiovisual - f. 218), o policial Wesley recontou que a equipe policial foi acionada pela vítima, a qual relatou que teve seu carro furtado no dia anterior e o visualizou sendo dirigido por um indivíduo, que trazia consigo mais três ocupantes. Continuou que a vítima informou que seguiu o veículo até uma residência e, então, acionou os policiais, os quais realizaram a abordagem do acusado. Esclareceu que, ao ser indagado, o réu alegou que estava dirigindo o veículo apenas porque o levou para abastecer, como favor para um amigo. O réu, em delegacia (f. 13), assim explanou: "(..) afirma que estava em sua residência, no dia de hoje, 08/01/2019, quando por volta das 16h00min, seu amigo de infância, que não sabe dizer o nome, apenas a alcunha de "Boy" o chamou para acompanhá-lo até um Posto de Combustível para abastecer um veículo Palio, de cor cinza; Que o interrogando perguntou a "Boy" sobre o veículo, tendo ele dito que o adquiriu no site OLX, pelo valor de R$ 2.500,00, sendo certo que o interrogando ainda o indagou se tinha consultado o veículo junto ao site do DETRAN o "nada consta", tendo respondido que sim; Que o interrogando afirma que "Boy" pediu para que ele o ensinasse a dirigir e assim seguiram para uma rua mais deserta; Que após alguns minutos de instrução o interrogando precisou que retornar para sua residência e lá permaneceu até a chegada da Polícia; Que o interrogando afirma que deixou o veículo em frente a residência de "Boy", que reside no mesmo quarteirão; Que nada sabe sobre qualquer furto de veículo; (..)" Luis Felipe não foi compareceu em audiência, tendo sido decretada a sua revelia (f. 218). A vítima do furto, Clóvis de Figueiredo Silva, por sua vez, em ambas as oportunidades em que foi ouvido (f. 12 e mídia audiovisual - f. 239), detalhou que teve seu veículo furtado e que, no dia seguinte, o viu transitando na rodovia saída para Cuiabá. Contou que visualizou o motorista, o qual confirma ser o acusado, e mais três indivíduos dentro do carro, e que os seguiu até o endereço indicado na denúncia, quando, então, houve por bem informar os fatos à polícia. Pois bem. Nota-se que a negativa de autoria sustentada pelo recorrente acabou ficando isolada do restante do conjunto probatório. De fato, não é verossímil a alegação do apelante de que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, notadamente porque, em que pese alegar que o carro pertencia a seu amigo de infância, sequer soube declinar o nome de tal pessoa, bem como afirmou que o valor pago pelo veículo foi de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ou seja, bem abaixo do que foi avaliado (f. 63), evidenciando versão incoerente e desprovida de qualquer comprovação. Anote-se que, em se tratando de receptação, a apreensão da coisa originária de ilícito em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, de modo que o ônus da prova se inverte e transfere-se para o acusado apresentar justificativa plausível para tal posse. Nesse contexto, cabe ao acusado comprovar situação de dúvida quanto à origem do bem. Ocorre que a versão apresentada pelo apelante no caso presente, além de dissociada da prova dos autos, é contraditória, nebulosa e inverossímil, razão pela qual não há como dar-lhe credibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: .. No caso destes autos, conforme já demonstrado, o apelante admitiu ter dirigido o veículo, objeto de crime anterior, e não apresentou elemento probatório do qual se pudesse extrair que ele desconhecia a origem ilícita do bem. Enfim, do conjunto probatório constante nos autos é possível concluir pela autoria e materialidade delitivas, bem como do elemento subjetivo inerente ao crime de receptação imputado ao apelante Na hipótese, as instâncias locais, com base no acervo fático probatório dos autos, concluíram pela autoria do delito de receptação, tendo destacado que a vítima flagrou o paciente em poder do automóvel, tendo o seguido e informado à polícia, que encontrou o veículo no mesmo quarteirão onde reside o acusado. Este, por sua vez, não soube indicar o nome de seu amigo, suposto proprietário do bem. Assim, não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a inversão da conclusão da instância a quo a respeito da ciência do ora Agravante quanto à origem ilícita do bem receptado seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.658/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 18/8/2021) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 17/3/2016. 5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. Writ não conhecido. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 12/2/2021) Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Assim, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem, não há se falar em absolvição por ausência de dolo. Quanto ao mais, é cediço que para a fixação de regime mais gravoso é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Confira-se como o acórdão impugnado justificou a manu tenção do regime inicial fechado (e-STJ, fl. 416): .. Embora a pena imposta ao recorrente seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, militam em seu desfavor circunstâncias judiciais negativas, além da reincidência, revelando que o regime inicial fechado é o mais adequado à prevenção e reprovação da conduta. .. Com efeito, dispõe a Súmula n. 269 desta Corte que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso dos autos, entretanto, as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo, além do fato de o paciente ser reincidente. Diante disso, não é o caso, sequer, da aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, de forma que correta a fixação do regime inicial fechado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 4. Em recente julgado, esta Quinta Turma deste Sodalício deixou consignado que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2017). Na hipótese, verifico que a dosimetria merece reforma, com a readequação da pena-base, impondo-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agente, pois fundamentadas em sentenças condenatórias com trânsito em julgado. 5. Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Não incidência do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (HC 484.626/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA