AREsp 2428695 - DECISAO

DECISÃO O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, valor unitário mínimo, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Em sede de apelação, pleiteou a absolvição, alegando atipicidade da conduta. Subsidiariamente, postulou a concessão da suspensão condicional da pena. O Tribunal, no entanto, negou provimento à apelação (e-STJ fls. 326-33). Contra esse acórdão, interpôs-se recurso especial com base na alínea "a" do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese, negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais (i) art. 180, caput, CP e art. 386, VI, CP, porque "a receptação é crime típico cujo elemento subjetivo é dolo específico", de modo que "deve restar amplamente demonstrado nos autos que o mesmo agiu com o conhecimento pretérito e antecedente a prática da conduta quanto a origem espúria do bem consigo apreendido. Fato que ao longo da instrução criminal não se logrou apontar."; (ii) artigos 44 e 77 do CP, pois o recorrente preenche todos os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a suspensão condicional da pena. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (e-STJ fls. 357-360). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo por incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ (e-STJ fls. ). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 366-382) e apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 386-389) O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 402-403). É o relatório Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 362-363): Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça2: "(..) Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça." Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: "(..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático- probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa."3 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto nas Súmulas n. 7 e 182 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar que "o que se busca, dentro outros aspectos, é a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos" (e-STJ fl. 374). Acrescentou que "a análise do Recurso Especial em comento, não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal, basta se constatar se houve violação das regras definidoras da antijuridicidade da conduta no sistema penal, concluindo-se, sem qualquer análise fática, se houve o agravante de cometer a receptação dolosa ou não, afastando-se o óbice contido no Enunciado nº 07 da Súmula do STJ" (e-STJ fl. 376). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2436652 / SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe 28/08/2024) No caso, o Tribunal de origem expressamente afastou a tese defensiva de atipicidade por ausência de dolo específico, invocando as seguintes razões (e-STJ fls. 330-331): "Diante desse quadro probatório, não há que se cogitar de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico. A negativa de autoria do acusado não merece nenhuma credibilidade. Alegar que recebeu o celular como pagamento por serviço de reparo em uma motocicleta pertencente a uma pessoa que sequer soube identificar (aliás, uma hora trata-se de William, outra hora de Daniel), sem qualquer documento a respeito, só reforça a conclusão sobre sua responsabilidade penal. É de se lembrar aqui que, segundo reiterado entendimento jurisprudencial, no caso de receptação dolosa, como no furto, compete ao agente demonstrar a licitude da posse do bem, invertendo o ônus da prova. Se o agente tem a posse de uma "res" produto de crime, induvidoso que lhe compete apresentar justificativa idônea para tanto, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a par dos acórdãos citados na r. sentença a fls. 269 e pelo i. Procurador de Justiça oficiante a fls. 321/322, confira-se: "HABEAS CORPUS PENAL. (..) 2. Não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da "res furtiva" em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem". (STJ, HC 348.374/SSC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, D Je 16.03.2016). "HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABE À DEFESA, PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO, APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO RÉU. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (..) Desse modo, não deve prosperar as teses defensivas de que o acusado adquiriu os bens de boa-fé e imaginou que o vendedor era o legítimo proprietário dos objetos, nem que há ausência de dolo direto. Isso porque a aferição do elemento subjetivo do crime de receptação dolosa se extrai do exame das circunstâncias e indícios que envolvem a prática criminosa. (..) Em que pese a alegação do réu de que desconhecia a origem do bem, derivada de crime anterior, verifica-se que este não logrou êxito em comprovar a legalidade do produto adquirido. Demonstrado o elemento volitivo, ou seja, o conhecimento da origem espúria do bem, inviável cogitar a existência somente de culpa, que, na hipótese do art. 180, § 3º., ocorre com o dever de presumir a ilicitude na procedência do objeto. (..) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (HC 542.197/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.11.2019). (STJ, HC 630.610/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 05.08.2021)." Com efeito, para superar as conclusões alcançadas na Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório, e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte. Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se, de plano, violação ao ordenamento jurídico que implica em ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do recorrente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Vejamos. O Tribunal local negou ao recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 332-33): "Em tese, o acusado teria direito à concessão da suspensão condicional da pena. No entanto, as circunstâncias do caso indicam que tal benefício não deve ser, mesmo, concedido. Está bem claro nos autos que foram apreendidos com o réu dois outros celulares, produtos de roubos cometidos pouco antes, conforme mencionado. A propósito, conforme consta no site deste Tribunal, o réu, a esta altura, já foi condenado por outro crime de receptação (Processo n. 0054489-41.2017.8.26.0050), bem como por roubo (Processo n. 0089610-33.2017.8.26.0050). Não é demais ressaltar que, na hipótese "sub judice", foi concedida ao acusado a suspensão condicional do processo (fls. 153/155), que, no entanto, foi revogada por descumprimento das condições impostas (fl. 178). Dessa forma, justifica-se a não concessão do sursis ou da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente mencionada pelo apelante." Ocorre que a apreensão de produtos de crime anterior com o recorrente é fato inerente ao tipo penal e, inobstante as condenações mencionadas, certo é que o recorrente foi considerado primário e não é portador de maus antecedentes, tanto que foi imposta a pena mínima prevista abstratamente no tipo penal. Por oportuno, vale lembrar que, conforme Súmula 444 do STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.", sendo também vedada tal utilização para negar o direito à substituição da pena carcerária pela restritiva de direitos. Assim, presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 44 do CP, o recorrente faz jus à substituição prevista no mencionado dispositivo legal. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, todavia, com base no art. 647-A do CPP, concedo habeas corpus, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade do recorrente por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução penal. Publique-se. Intime-se. EMENTA