HC 687594 - DECISAO

HC 687594 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrado que o colegiado do Tribunal de origem apreciou as alegações trazidas; ausente flagrante ilegalidade, há óbice de supressão de instância e incompetência desta Corte para processar o writ.

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Parties
Paciente: ANTONIO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Nulidade Por Juiz Que Não Presidiu a Instrução (art. 399, §2º, Cpp), Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos (art. 44, §3º, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Receptação (art. 180, Cp) Nulidade Por Juiz Que Não Presidiu a Instrução (art. 399, §2º, Cpp) Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos (art. 44, §3º, Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTONIO LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 399, §2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrado que o colegiado do Tribunal de origem apreciou as alegações trazidas; ausente flagrante ilegalidade, há óbice de supressão de instância e incompetência desta Corte para processar o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se