AREsp 2937950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, os agravados foram condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 329, §1º, ambos do Código Penal, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena idêntica de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 583-588). O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, absolvendo os réus das imputações da prática dos delitos dos arts. 180 e 329, §1º, ambos do Código Penal, mantidas as condenações pelo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e redimensionadas as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa (fls. 733-740). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 180 e 29, ambos do Código Penal. Argumentou, em resumo, ser possível a condenação pelo delito da receptação compartilhada na modalidade "conduzir", por entender irrelevante a impossibilidade de identificar qual agente estava na direção do veículo no momento da abordagem (fls. 749-764). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão dos óbices previstos na Súmula n. 7, STJ (fls. 830-834). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou não pretender o reexame de provas, mas sim a correta aplicação da norma legal (fls. 845-857). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo (fls. 893-896). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão por que deve ser conhecido. O Tribunal de origem absolveu os réus da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, com base na seguinte premissa (fl. 736): "2º) Tratando-se de automóvel, sua condução é de atuação pessoal (crime de "mão própria"). No caso concreto, não foi possível identificar o agente que dirigia o veículo;" Verifico, assim, que a instância originária, soberana na análise exauriente do conjunto fático-probatório, entendeu que a impossibilidade de identificação do agente que dirigia o veículo deveria implicar a absolvição dos acusados por ausência de prova suficiente à condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). Outrossim, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, na medida em que "o delito de receptação na modalidade "conduzir" configura crime de mão própria, de modo que sua prática exige a execução pessoal do núcleo do tipo pelo agente, sendo inviável a coautoria ou participação de forma compartilhada nesse contexto específico" (REsp n. 2.177.436/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA