REsp 2244643 - DECISAO

REsp 2244643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 573): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: DAVID GABRIEL FERREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Interna Da Dosimetria, Embargos De Declaração
Direito Penal Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Interna Da Dosimetria Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

DAVID GABRIEL FERREIRA CANDIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 49, 58, 59 e 60 do Código Penal pela redução da pena de multa
  2. 2 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 1.022 do CPC por suposto não enfrentamento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de utilização do critério proporcional comum (fração de 1/8) para pena corporal e pena pecuniária