REsp 2263331 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA BALBINO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 0037548-72.2023.8.16.0021. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, do Código Penal (receptação) e no art. 311, § 2º, III, do mesmo diploma (adulteração de sinal identificador de veículo), em concurso material, à pena total de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 106 dias-multa (fls. 308/310). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (fl. 450). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECECPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180, CAPUT E ARTIGO 311, §2º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AGENTES PÚBLICOS QUE AGIRAM DE FORMA LÍCITA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR PRODUTO DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ADULTERAÇÕES VISÍVEIS E FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS. VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE UMA DÍVIDA DE VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO DE MERCADO DO BEM. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU AS ADULTERAÇÕES REALIZADAS NO VEÍCULO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, PORÉM COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA ANALISADOS. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE REVELA ADEQUADO CONSIDERANDO O DA PENA PRIVATIVA DEQUANTUM LIBERDADE FIXADA E A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DA PENAQUANTUM PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA QUE DESAUTORIZA A PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, E ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, que condenou o réu à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 106 dias- multa, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por guardas municipais. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a alteração do regime inicial para o aberto e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se foi legítima a atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão do réu; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iv) saber se é possível a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena; (v) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a suspensão condicional da pena e a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da Guarda Municipal foi legítima, diante de situação de flagrante delito, com base em informações recebidas de grupo de segurança pública e constatação de adulterações visíveis no veículo. 4. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas. O réu recebeu veículo com sinais evidentes de origem ilícita, sem apresentar justificativa plausível, evidenciando o dolo. 5. A condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador foi mantida, pois o réu conduzia veículo com sinais visivelmente adulterados, o que, nos termos do art. 311, §2º, III, CP, configura o tipo penal mesmo sob dolo eventual. 6. A valoração negativa dos antecedentes foi mantida, pois, embora o trânsito em julgado da condenação anterior tenha ocorrido após os fatos, o crime foi praticado anteriormente. 7. O regime semiaberto foi corretamente fixado, conforme art. 33, §2º, "b", do CP, e a pena superior a quatro anos inviabiliza a substituição por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44, I, e art. 77, CP). caput, 8. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução (art. 804, CPP). IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, "b"; 44, I; 180, caput; 311, §2º, III; CPP, arts. 301, 804; Lei nº 13.022/14, arts. 4º e 5º; Decreto nº 11.841/23, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.019/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no HC 871.486/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/10/2024; STF, ARE 804430/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27/05/2014; TJPR, 0000849-93.2021.8.16.0137, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16/06 /2025." (fls. 428/430) Em sede de recurso especial (fls. 489/504), a defesa apontou que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 40, § 2º, 244 e 301, todos do Código de Processo Penal; arts. 3º e 5º, ambos da Lei n. 13.022/2014; e ao art. 9º da Lei n. 13.675/2018, argumentando, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada pela Guarda Municipal, uma vez que a instituição não detém atribuições de polícia ostensiva ou investigativa, limitando-se sua competência constitucional à proteção do patrimônio público local. Além disso, sustenta ser indevida a valoração negativa dos antecedentes. Isso porque foi considerada uma condenação por fato anterior ao crime denunciado, mas cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do novo delito. Requer a absolvição; subsidiariamente, "o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, com a consequente redução da pena e fixação de regime mais brando". Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 514/518). Admitido o recurso no TJ (fls. 522/524), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 542/547). É o relatório. Decido. A princípio, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ademais, o recurso especial não merece conhecimento para a tese de indevida valoração negativa dos antecedentes, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Noutro passo, acerca da ilegalidade da busca realizada pela Guarda Municipal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim se manifestou (grifou-se): "Extrai-se dos autos que a equipe da Guarda Municipal, que realizava patrulhamento na data dos fatos, foi informada, por meio de um grupo das forças de segurança no aplicativo ,Whatsapp acerca de um veículo - GM/Cruze, cor branca - que circulava pela cidade com as placas clonadas. Na data dos fatos, enquanto a equipe realizava patrulhamento de rotina, visualizaram o veículo informado e então proferiram a ordem de parada, que foi acatada pelo acusado. Procedeu-se então a busca veicular, em que os Guardas Municipais constataram adulterações grosseiras nos sinais identificadores do veículo. Tratando-se de uma situação de flagrante delito, os agentes públicos realizaram a prisão do acusado. Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto Regulamentar Federal nº 11.841/23, em casos de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar a prisão em flagrante dos envolvidos. Ainda, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do R Esp nª 1.977.119/SP, propôs cautelosa análise sobre a (i)licitude da atuação dos guardas civis municipais, pois, apesar de não possuírem funções típicas das polícias militar e civil, são agentes públicos com atribuição sui generisde segurança, não existindo, a princípio, impeditivo para que efetuem prisão em flagrante. Em julgamentos mais recentes, a referida Corte Superior vem entendendo que, ainda que não disponha de funções típicas atribuídas às polícias civil e militar, será válida a atuação da guarda municipal nas hipóteses em que advier de situação de flagrância. .. Portanto, a busca pessoal e veicular realizada pelos guardas municipais está enquadrada na hipótese excepcional descrita no julgado do Superior Tribunal de Justiça supramencionado." (fls. 438/439) Historicamente, alinho-me à compreensão deste Tribunal Superior no sentido de que as atribuições das Guardas Civis Municipais - GCMs devem ser interpretadas de maneira restritiva, respeitando a estrutura constitucional da segurança pública. No entanto, diante da recente decisão vinculante do STF, passo a reconhecer que os agentes das Guardas Municipais, por integrarem o Sistema Nacional de Segurança Pública, podem executar ações de segurança urbana, incluindo atividades de policiamento ostensivo. No julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), o STF, por maioria (8x2), consolidou o entendimento de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça a legalidade das ações preventivas realizadas pelos agentes da GCM, incluindo a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita. De outra parte, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. De acordo com o que consta dos autos, a licitude da busca veicular realizada pela Guarda Municipal fundamenta-se na existência de fundada suspeita prévia e concreta, elemento que afasta qualquer alegação de arbitrariedade na conduta dos agentes. Ao receber informações específicas e detalhadas de uma rede de segurança integrada sobre um veículo clonado circulando na região, a equipe não agiu por mera conjectura, mas sim respaldada por dados de inteligência qualificados. O avistamento desse automóvel exato durante o patrulhamento de rotina legitimou a ordem de parada e a fiscalização subsequente, a qual acabou por confirmar visualmente a adulteração dos sinais identificadores. Configurada, portanto, a situação de flagrante delito, a atuação dos guardas municipais revelou-se estritamente vinculada ao dever de cessar a atividade criminosa em andamento, validando integralmente a busca efetuada e as provas dela derivadas. São precedentes desta Corte: Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Tema 656/STF. Licitude das provas. Condenação por tráfico de drogas. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. O recurso e o juízo de retratação. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, declarara a nulidade das provas colhidas a partir de busca pessoal realizada por guarda municipal e das provas dela decorrentes, absolvendo o paciente, condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência completa de prova da materialidade. Posterior remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e III, do CPC, em razão de possível contrariedade ao Tema 656 da repercussão geral do STF (RE n. 608.588/SP). 2. Fato relevante. Paciente abordado por guardas civis municipais em via pública, em frente a bar, local conhecido pela prática de tráfico de drogas, tendo dispensado ao solo um saco ao avistar a viatura e ingressado imediatamente no estabelecimento, ocasião em que, após abordagem e recuperação do saco, foram apreendidas 13 porções de maconha (44 g), 82 eppendorfs de cocaína (20,6 g) e a quantia de R$ 120,00. 3. As decisões anteriores. Sentença condenatória mantida em apelação, que reputou lícita a prisão em flagrante e a busca pessoal efetuadas pela guarda municipal, bem como a prova delas decorrente. Em habeas corpus, decisão monocrática desta Corte declarou ilícitas as provas por entender ilegal a atuação da guarda municipal (ausência de relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal e inexistência de fundada suspeita) e absolveu o paciente com base no art. 386, II, do CPP. Agravo regimental do Ministério Público não provido, à unanimidade, pela Turma. Interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público, a Vice-Presidência desta Corte identificou divergência com a tese firmada no Tema 656 do STF e determinou o retorno dos autos à Turma de origem para eventual retratação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo e em busca pessoal, em contexto de flagrante delito de tráfico de drogas, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656 (RE n. 608.588/SP), e se tal atuação depende de demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, considerados os elementos concretos do caso (dispensa de saco ao solo ao avistar viatura, ingresso imediato em bar e local conhecido por tráfico), havia fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, a justificar a busca pessoal realizada pelos guardas municipais, de modo a afastar a alegada ilicitude das provas e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP. III. Razões de decidir 6. Reconhece-se que o acórdão anterior desta Turma divergiu da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 656, RE n. 608.588/SP), segundo a qual é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, não se limitando sua atuação à proteção imediata e exclusiva do patrimônio municipal. 7. Afirma-se, em consonância com o Tema 656/STF, a licitude da atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo e em abordagem de pessoas em situação de flagrante ou fundada suspeita de prática delituosa, inserindo-se tal atuação no exercício de ações de segurança urbana e no poder de polícia municipal, sem usurpação das competências das polícias estaduais. 8.Constata-se que as instâncias ordinárias reputaram legítima a ação dos guardas civis municipais, destacando como elementos objetivos: (i) a circunstância de o local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas; (ii) o fato de o paciente, ao avistar a viatura da guarda municipal, dispensar um saco ao solo; e (iii) o ingresso imediato em bar, com comportamento considerado dissimulado para se desvincular do objeto descartado. 9. Entende-se que tais elementos configuram fundadas razões, em juízo de probabilidade, aptas a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal, em linha com a orientação desta Corte quanto ao standard probatório mínimo para buscas pessoais ou veiculares, não se tratando de mera intuição ou suspeita subjetiva dos agentes. 10.Reconhece-se, assim, a regularidade da abordagem e da busca pessoal realizada pela guarda municipal, afastando-se a conclusão anterior de que a descoberta posterior das drogas não poderia convalidar a diligência, porque já havia, antes da revista, elementos concretos suficientes para justificar a intervenção policial. 11. A partir da licitude da busca pessoal, conclui-se pela validade das provas obtidas (apreensão de 13 porções de maconha, 82 eppendorfs de cocaína e quantia em dinheiro), afastando-se a incidência do art. 157, § 1º, do CPP e a nulidade declarada na decisão monocrática, bem como o fundamento absolutório do art. 386, II, do CPP. 12. Em juízo de retratação, com base no art. 1.030, II, do CPC, impõe-se a reforma do acórdão anterior desta Turma para alinhar o entendimento ao precedente vinculante do STF (Tema 656), reconhecer a licitude da atuação da guarda municipal e da busca pessoal realizada, restabelecendo-se a decisão condenatória proferida pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 13. Resultado do Julgamento: Em juízo de retratação, o agravo regimental é provido para desconstituir o acórdão anterior, revogar a liminar concedida e denegar o habeas corpus, reconhecendo-se a licitude das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e mantendo-se válida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. As guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, e realizar abordagem e busca pessoal, não se restringindo sua atuação a situações de proteção direta e imediata do patrimônio municipal, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, nos termos do Tema 656 do STF. 2. Configura fundada suspeita, suficiente para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, a conduta do indivíduo que, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, dispensa objeto ao solo e adota comportamento dissimulado ao perceber a aproximação de viatura da guarda municipal, sendo lícitas as provas decorrentes da abordagem e da apreensão de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º; 6º; 129, VII; 144, caput e § 8º; CPC, art. 1.030, II e III; CPP, arts. 157, § 1º; 244; 386, II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 13.022/2014, arts. 2º e 5º, parágrafo único; Lei n. 13.675/2018, art. 9º e correlatos. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP (Tema 656 da repercussão geral), Tribunal Pleno, j. 20.02.2025; STF, ADI 5.948, ADI 5.538 e ADC 38, Tribunal Pleno;STF, ADPF 995, Tribunal Pleno; STF, RE 846.854, Tribunal Pleno, DJe 07.02.2018; STF, RE 654.432, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no HC 916.704/SP, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.428.540/SP, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma. (AgRg no HC n. 925.645/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 29/4/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado em favor de pacientes, ora agravados, condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal), não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para anular a condenação, por reconhecer a ilicitude de busca pessoal realizada por guardas municipais, reputando-a desvinculada da proteção de bens, serviços e instalações municipais. 2. Em agravo regimental, a Turma, inicialmente, manteve a decisão concessiva de habeas corpus de ofício. Interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público Federal, a Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma, para juízo de retratação, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656 (RE 608.588). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais, em contexto de flagrante delito noticiado em zona rural (desmonte de veículo em canavial), configuram exercício legítimo de policiamento ostensivo e de segurança urbana, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656, de modo a reconhecer a licitude das provas e manter a condenação; e (ii) saber se há ilegalidade na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa dos antecedentes de um dos pacientes, à utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável e à fixação de regime inicial mais gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, é constitucional, conforme entendimento manifestado pelo STF no Tema 656 da repercussão geral. 5. Na hipótese, a abordagem realizada pela guarda municipal foi precedida de fundada suspeita, baseada em informações de que indivíduos desmontavam veículo em canavial, encontrando os pacientes saindo do local com sacolas com peças automotivas, que foram dispensadas, seguidas de fuga ao avistarem a viatura. 6. Quanto aos pedidos subsidiários, assentou-se a legitimidade da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como a possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e a adequação dos regimes prisionais fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. A atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, é constitucional, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição da República. 2. A busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais é válida quando precedida de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 3. É lícita a valoração negativa dos maus antecedentes quando a condenação anterior tem extinção da punibilidade em período inferior a 10 anos antes do novo delito, bem como a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. 4. A existência de maus antecedentes autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CF/1988, art. 129, VII; CPC, art. 1.030, II; CPP, arts. 244 e 302, IV; CP, art. 155, § 4º, III e IV; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, III; Lei nº 13.022/2014, art. 5º, II, III e XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP (Tema 656), Tribunal Pleno, j. 20.02.2025; STF, RE 603.616/RO, Tribunal Pleno; STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 916.704/SP, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.428.540/SP, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no HC 959.552/RJ, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC 899.541/MS, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.377.407/SP, Sexta Turma, j. 17.10.2023. (AgRg no HC n. 913.138/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 29/4/2026.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA