HC 676525 - DECISAO

HC 676525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de devolução), o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Paciente: FERNANDO GOMES MONTI; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Ônus Da Prova (art. 156, Cpp), Dosimetria, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Supressão De Instância Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) +2 more

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Parties

FERNANDO GOMES MONTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 conhecimento da origem ilícita do bem apreendido
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de devolução), o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à impossibilidade de revisão via writ e à aplicação da Súmula 269/STJ para fixação do regime semiaberto em caso de reincidência com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intime-se.