HC 677358 - DECISAO

HC 677358 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento ordinário; em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, cabendo ao órgão colegiado exame aprofundado do mérito após obtenção de informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisição de informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Habeas Corpus, Prova Testemunhal Pré Processual, Interrogatório E Confissão, Nulidade De Prova, Cabimento De Recurso Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Habeas Corpus Prova Testemunhal Pré Processual Interrogatório E Confissão Nulidade De Prova Cabimento De Recurso Vs. Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria na condenação por receptação
  2. 2 uso de depoimentos colhidos na fase pré-processual não corroborados em juízo
  3. 3 utilização do interrogatório do réu interpretado como confissão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento ordinário; em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, cabendo ao órgão colegiado exame aprofundado do mérito após obtenção de informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisição de informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.