HC 675887 - DECISAO

HC 675887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reformar decisão de mérito que fundamentou condenação por receptação com base em valoração do acervo probatório (autos de prisão, registros, busca no sistema e depoimentos de PRF); tal revolvimento fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada admite que, na receptação, caiba à defesa demonstrar a origem lícita do bem, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA FREITAS; Paciente: MARCO ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova (art. 156, Cpp), Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Súmula 7/stj Valoração De Depoimentos Policiais

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA FREITAS

Paciente

MARCO ANTONIO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reformar decisão de mérito que fundamentou condenação por receptação com base em valoração do acervo probatório (autos de prisão, registros, busca no sistema e depoimentos de PRF); tal revolvimento fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada admite que, na receptação, caiba à defesa demonstrar a origem lícita do bem, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.