AREsp 1764960 - DECISAO

AREsp 1764960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal a quo utilizou ações penais em curso para valorizar negativamente a personalidade e a conduta social, prática vedada pela Súmula 444 do STJ, devendo tais negativas ser afastadas e a dosimetria readequada; manteve-se, contudo, a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes devidamente fundamentados pela origem.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DE MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base relativa à personalidade e à conduta social e readequar as penas na forma da fundamentação.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade E Conduta Social, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas STJ 269 E 444
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade E Conduta Social Maus Antecedentes Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE MIRANDA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de ações penais em curso como maus antecedentes para agravar a pena-base
  2. 2 correção da dosimetria da pena (primeira e segunda fase)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ ao regime inicial em presença de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal a quo utilizou ações penais em curso para valorizar negativamente a personalidade e a conduta social, prática vedada pela Súmula 444 do STJ, devendo tais negativas ser afastadas e a dosimetria readequada; manteve-se, contudo, a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes devidamente fundamentados pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base relativa à personalidade e à conduta social e readequar as penas na forma da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração da personalidade e da conduta social à luz da Súmula n. 444 do STJ e readequar a dosimetria