HC 690793 - DECISAO

HC 690793 - DECISAO

O aumento da pena-base em 2/3 por maus antecedentes, nos termos aplicados pelas instâncias ordinárias, mostrou-se desproporcional; em atenção à jurisprudência desta Corte e às circunstâncias do caso, a elevação foi reduzida para 1/2, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEAN CLAUDIO FREIRE ALKIMIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redução Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redução Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CLAUDIO FREIRE ALKIMIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ para reduzir a pena de ofício em caso de flagrante desproporção

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 2/3 por maus antecedentes, nos termos aplicados pelas instâncias ordinárias, mostrou-se desproporcional; em atenção à jurisprudência desta Corte e às circunstâncias do caso, a elevação foi reduzida para 1/2, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena-base de aumento por maus antecedentes de 2/3 para 1/2; pena definitiva fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.