AREsp 1964176 - DECISAO

AREsp 1964176 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidência da Súmula n. 126/STJ, diante de acórdão do Tribunal de Justiça que assentou sua decisão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e pela ausência de interposição de recurso extraordinário; tal acórdão concluiu...

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Parties
Agravante: MARIO CESAR RICARDO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Nulidade Da Sentença Absolutória, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf; Art. 381 E Art. 564, III, "m", Cpp), Súmula 126/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Nulidade Da Sentença Absolutória Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf; Art. 381 E Art. 564, Iii, "m", Cpp) Súmula 126/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIO CESAR RICARDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença absolutória por falta de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 exigências do art. 381 do CPP quanto à estrutura da sentença

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidência da Súmula n. 126/STJ, diante de acórdão do Tribunal de Justiça que assentou sua decisão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e pela ausência de interposição de recurso extraordinário; tal acórdão concluiu pela nulidade da sentença absolutória por falta de fundamentação, com base nos arts. 381 e 564, III, 'm', do CPP, e no art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.